Modelo do Ministério da Previdência de 01-12-2005

Lei Municipal Nº 3.954 Reestrutura RPPS em 22-12-2005

I- Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS

I- Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS

II- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS

II- Apreciar e sugerir a proposta orçamentária do RPPS

III- Organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS

III- Sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FPSM (FPS)

IV- Conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS

IV- Acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS

V- Examinar e emitir parecer conclusivo sobre proposta de alteração da política previdenciária do Município

V- Examinar e emitir parecer ? sobre proposta de alteração da política previdenciária do Município

VI- Autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros

VI- Opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros

VII- Autorizar a alienação de bens imóveis do patrimônio do FPS, observada a Legislação pertinente

VII- Opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPSM (FPS), observada a Legislação pertinente

VIII- Aprovar a contratação de agentes financeiros, bem com a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS  

VIII- Opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem com a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPSM (FPS)

IX- Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos

IX- Opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos

X- Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS

X- Sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPSM (FPS)

XI- Acompanhar e fiscalizar a aplicação da Legislação pertinente ao RPPS

XI- Acompanhar e fiscalizar a aplicação da Legislação pertinente ao RPPS

XII- Manisfestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas

XII- Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas

XIII- Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência

XIII- Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência

XIV- Dirimir dúvidas quanta à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência

XIV- Dirimir dúvidas quanta à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência

XV- Garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS

XV- Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS (XVII)

XVI- Manifestar-se em Projetos de Lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS

XVI- Manifestar-se em Projetos de Lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS

XVII- Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS

XVII- Deliberar quanto à utilização dos recursos da taxa de administração (XV ?)

XVIII- Na pessoa do presidente, em conjunto com o Prefeito ou Secretário com delegação de poderes expressa, autorizar as despesas e a movimentação das contas do FPSM (FPS)